CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais na modalidade de Ensino à Distância (EAD), por meio da disponibilização de acesso a curso(s) online, conforme descrição e condições detalhadas na página de matrícula da plataforma.

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso à plataforma de ensino online, contendo videoaulas, materiais didáticos complementares e atividades avaliativas.

2.2. Garantir suporte técnico em horário comercial para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao acesso ao conteúdo.

2.3. Emitir certificado digital de conclusão ao CONTRATANTE, desde que cumpridos os requisitos mínimos de aproveitamento e conclusão do curso.

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. Efetuar o pagamento do valor acordado pelo curso no momento da matrícula.

3.2. Utilizar os conteúdos exclusivamente para fins educacionais, vedada a reprodução, compartilhamento ou comercialização sem autorização da CONTRATADA.

3.3. Manter sigilo sobre os dados de acesso à plataforma, sendo o CONTRATANTE responsável por qualquer uso indevido de seu login e senha.

CLÁUSULA 4 – DO PRAZO E DO ACESSO

4.1. O acesso ao curso será concedido pelo prazo de [XX] dias corridos a contar da confirmação do pagamento.

4.2. Após o prazo definido, o acesso será automaticamente bloqueado, salvo se houver previsão de renovação contratual.

CLÁUSULA 5 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de matrícula, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha consumido mais de 30% do conteúdo do curso.

CLÁUSULA 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas na conexão de internet, equipamentos do CONTRATANTE, ou outros fatores externos à plataforma.

6.2. O não cumprimento das obrigações por parte do CONTRATANTE poderá implicar no bloqueio do acesso ao curso, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 7 – DO FORO

7.1. As partes elegem o foro da comarca de Hortolândia–SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.

CLÁUSULA 8 – DA POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

8.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos da Política de Confidencialidade e Privacidade disponibilizada pela CONTRATADA na plataforma, obrigando-se a cumpri-los integralmente.

8.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais a que tenha acesso durante ou em decorrência da utilização da plataforma, incluindo conteúdos exclusivos, métodos de ensino, materiais didáticos, dados de terceiros e informações comerciais.

8.3. É vedado ao CONTRATANTE copiar, gravar, transmitir, reproduzir, distribuir ou divulgar, por qualquer meio, os conteúdos acessados na plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal, conforme a legislação vigente, inclusive a Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

8.4. A CONTRATADA poderá adotar medidas administrativas, judiciais ou tecnológicas para proteção de seu conteúdo e responsabilização por uso indevido ou vazamento de informações.